2019
Publicações Acadêmicas Independentes Colaborativas – membros da RIPAJ
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CABO VERDE
TÍTULO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO DIREITO CABO-VERDIANO
AUTOR: José Lopes da Graça (Mestre em Direito e Doutorando em Ciências Sociais; Técnico Sénior do Ministério da Justiça e Trabalho de Cabo Verde; Diretor do Gabinete de Estudos, Planeamento Estratégico e Cooperação Institucional (GEPECI)
RESUMO:
O instituto da assistência judiciária ensaia a sua projeção no ordenamento jurídico cabo-verdiano através de instrumentos internacionais anteriores à própria Constituição. É propósito destas reflexões analisar de perto esse instituto e compreender melhor o tratamento que lhe é dispensado tanto pelo legislador constitucional nacional como pelo legislador comum ordinário. O trabalho apresenta-se dividido em seis partes a saber: uma primeira, reservada à delimitação conceitual do instituto de assistência judiciária, distinguindo-o de outros conceitos e figuras afins; a segunda parte propõe fazer o cotejo entre a assistência judiciária e os direitos humanos buscando demonstrar que a assistência judiciária traduz-se numa vertente dos direitos humanos; a terceira parte é dedicada à assistência judiciária na Constituição cabo-verdiana; a quarta se reporta ao tratamento infraconstitucional da assistência judiciária; a quinta parte versa sobre as instituições intervenientes na promoção da assistência judiciária e, por fim, a sexta apresenta como pano de fundo uma reflexão sobre a implementação formal e material do instituto da assistência judiciária no sistema jurídico nacional.
Palavras-chave: Acesso à justiça; assistência judiciária; carenciado; direito fundamental; gratuito.
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MOÇAMBIQUE
TÍTULO: EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO CONTEXTO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL DA COMUNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL (SADC)
AUTOR: Abílio Asside Gany (Licenciado em Direito pela Universidade Católica de Moçambique [2003]; Assessor jurídico do Governador da Província de Sofala [2012-2015], participou na Conferencia Internacional sobre o Método de Ensino Aprendizagem Baseada em Problemas em Lima – Peru [2006]; participou no 16°concurso africano sobre os Direitos Humanos em África, no Senegal [2007]; Docente Universitário [UCM, UP, INIPIAGET, Academia Militar Samora Machel] e Delegado Provincial do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica de Nampula-Moçambique)
RESUMO:
Neste paper propomo-nos a falar da Cidadania no contexto da integração Regional, um tema bastante complexo, não só pela dimensão que a cidadania hoje reflecte, mas sobretudo, por termos que falar da cidadania no contexto duma Organização que tem muito que dar em termos jurídicos.
Neste paper trazemos problemas encontrados dentro do tratado que institui a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), concretamente de como os cidadãos podem intervir na vida da comunidade e a falta de uma estrutura flexível que permita a intervenção do cidadão membro. Estes factos são por nós considerados adversos ao exercício da cidadania.
A SADC instituiu um Tribunal comunitário que por razoes meramente politicas foi encerrado deixando para trás todas as possibilidades do cidadão comunitário exigir algo da comunidade como sua pertença.
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GUINÉ-BISSAU
TÍTULO: ACESSO A JUSTIÇA NA GUINÉ-BISSAU: UMA REALIDADE PRESENTE E EM EVOLUÇÃO.
AUTOR: Cabi SANHÁ (TAJ – Técnico de Assistência Jurídica. Ponto focal – BI-RIPAJ)
RESUMO:
O acesso ao direito e a justiça é um direito humano consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948, pela Organização das Nações Unidas e pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Na esteira dos instrumentos jurídicos acima mencionados, a Constituição da República da Guiné-Bissau consagrou o acesso ao direito e á justiça como direito humano fundamental. Assim, estabeleceu nos seus artigos 32º a 34º, de um lado, o direito à informação e proteção jurídicas e, do outro, o direito de recurso aos órgãos jurisdicionais, por parte dos cidadãos, em caso de violação dos seus direitos, sem que a justiça lhes possa ser denegada por insuficiência de meios econômicos.