No dia 20 de dezembro de 2012, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou os Princípios e Diretrizes da ONU sobre Acesso à Assistência Jurídica em Sistemas de Justiça Criminal (Princípios e Diretrizes da ONU), o primeiro instrumento internacional focado exclusivamente no direito à assistência jurídica. Os Princípios e Diretrizes da ONU fizeram história ao deixar claro que todos os países têm a obrigação de “garantir que qualquer pessoa detida, presa, suspeita ou acusada de um delito punível com pena de prisão ou pena de morte tenha direito à assisência em todas as fases do processo de justiça criminal”. Eles também fornecem orientações essenciais sobre como implementar esse direito na prática.
Ao redor do mundo, esse direito ainda não foi plenamente respeitado. A grande maioria das pessoas acusadas de delitos criminais que não podem pagar por representação legal acabam não sendo representadas ou não recebendo serviços de assistência jurídica significativos e de qualidade. Isso resulta em justiça desigual para aqueles que são pobres ou que pertencem a comunidades sistematicamente marginalizadas.
A ILF (The International Legal Foundation), em comemoração ao seu 10º Aniversário da Adoção dos Princípios e Diretrizes das Nações Unidas sobre o Acesso à Assistência Jurídica em Sisemas de Justiça Criminal, está postando cartilhas para ajudar a ampliar a mensagem sobre a crise de assistência jurídica criminal. A Fundação convida todos a publicarem o documento abaixo utilizando a hashtag #LegalAidUNPG10, além de seguir a ILF nas redes sociais.
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Acesse o documento traduzido para o português no link abaixo: