Rio de Janeiro, 05/12/2017 – Reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no salão nobre do Palácio do Itamaraty, nessa terça-feira (5/12), as Coordenações Nacionais membros presentes na VII sessão ordinária anual da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa (RIPAJ), com o tema Pacto Global para a Migração: o Acesso à Justiça como Eixo Prioritário, concluíram a discussão dos itens pautados para a ordem do dia, aprovando importantes projetos de cooperação em assistência jurídica e para o fortalecimento das instituições que prestam essa missão às populações em situação de vulnerabilidade.

A Defensoria Pública da União (DPU), na qualidade de Secretaria Administrativa Permanente (SAP) do grupo e exercendo a Presidência Pro Tempore, nesse ano, apresentou propostas de projetos que foram aprovados por consenso pelas coordenações presentes na reunião, dentre esses projetos, o Programa de Visita Técnica de Defensores (as) Públicos (as) e Servidores no âmbito da RIPAJ; a Escola de Capacitação das Instituições Públicas de Assistência Jurídica – ECIPAJ; proposta de inserção da RIPAJ na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); bem como uma proposta de contribuição da RIPAJ ao Pacto Global das Nações Unidas para as Migrações.

Além disso, as coordenações representantes discutiram melhorias de projetos de cooperação em assistência jurídica integral e gratuita no âmbito da RIPAJ, reforçando a efetividade do Mecanismo Direto de Colaboração e Assistência Recíproca Mútua; o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e da Assistência Jurídica integral e gratuita; e o Protocolo de Partilha de Instrumentos e Meios de Divulgação, todos importantes instrumentos de cooperação em funcionamento entre os países de língua portuguesa. A DPU ainda apresentou a proposta de Site da RIPAJ, aprovada pelas delegações presentes, no intuito de consolidar as informações da reunião e facilitar no contato com os membros.

Ademais, os (as) participantes da reunião receberam prospecto sobre o Projeto Visita Virtual para serem apresentados às autoridades dos seus respectivos países no intuito de ampliar a possibilidade de contato familiar, por meio de videoconferência, àqueles que se encontram privados de liberdade em país estrangeiro.

Na ocasião da reunião, a delegação de Moçambique ainda declarou o interesse de iniciar a processo de implementação do modelo brasileiro de defensoria pública, o qual se fundamenta no papel da Defensoria Pública Oficial como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. Embora a implementação do modelo de defensoria em Moçambique ainda deva ser discutida posteriormente, poderá ser praticamente o que acontece com o Projeto “Apoio ao Fortalecimento do Setor da Justiça em Timor-Leste”.

Estiveram presentes a Conselheira Maria de Fátima Vaz Almeida Santos da Embaixada de Cabo Verde em Brasília; o Dr. Juliano Augusto Fernandes, Coordenador do Gabinete de Informação e Consulta Jurídica – GICJU de Guiné-Bissau; o Dr. Justino Ernesto Tonela, Diretor Geral do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) de Moçambique; e o Dr. Jonas Gentil da Cruz, Jurista e Presidente do Instituto do Direito e Cidadania de São Tomé e Príncipe. Da parte do Brasil, a coordenação da DPU se fez representada pelo Dr. Carlos Paz (DPGF); Dr. Edson Marques (SubDPGF); Dr. Fernando Mauro (Diretor da ESDPU); Dr. Gustavo Zortea (DPF); a Sra. Lívia Padilha (Secretária Administrativa da RIPAJ e Coordenadora de Cooperação e Relações Internacionais). As coordenações da Angola, Portugal e Timor-Leste, membros da RIPAJ, não puderam comparecer nessa edição da reunião.

Na oportunidade da RIPAJ, a DPU preparou um programa de estágio, que ocorrerá no período de 11 a 15 de dezembro de 2017, na sede em Brasília, tendo como adesão a participação dos representantes de São Tomé e Príncipe e Cabo Verde, os mesmos presentes na VII RIPAJ.

Por fim, a próxima Presidência Pro Tempore da RIPAJ, em 2018, será exercida por Guiné Bissau, em período a ser definido.

Mais sobre a RIPAJ

A criação do foro de cooperação entre as instituições públicas de assistência jurídica dos países de língua portuguesa correspondeu a uma iniciativa da DPU por ocasião da I Reunião, marco da assinatura da Declaração Constitutiva, que se realizou na cidade de Brasília, capital do Brasil, entre os dias 5 a 7 de abril de 2011. A RIPAJ é integrada por representantes das instituições públicas oficiais de assistência jurídica dos países membros da CPLP.

A missão da RIPAJ fundamenta-se nos princípios e objetivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, servindo de relevante mecanismo de concertação político-diplomática para a intensificação dos laços de cooperação entre os países lusófonos, no âmbito bilateral e multilateral.

Nesse sentido, a RIPAJ constitui o conjunto de iniciativas brasileiras para a cooperação e o fortalecimento dos laços entre os países de língua portuguesa, conjugando a necessidade de defender a plena vigência e eficácia, no tema de assistência jurídica gratuita, dos direitos humanos e as garantias fundamentais reconhecidas pelos acordos, os tratados internacionais, as Constituições e as leis internas vigentes nos Estados membros da CPLP.

Jefferson Acácio
Assessoria Internacional
Coordenação de Cooperação e Relações Internacionais
Defensoria Pública da União