I RIPAJ

Os membros concordam com a criação de um programa de intercâmbio para troca de conhecimentos, experiências e boas práticas administrativas de facilitação do acesso à justiça com periodicidade regular

II RIPAJ

Anexo IV – Benefício da Justiça Gratuita e de Assistência Jurídica Gratuita. (Aprovada na IV RIJAJ)

III RIPAJ

Anexo VI – Mecanismos Direto de Colaboração e Assistência Recíproca (Não houve aprovação pela maioria)

Os membros consideraram a proposta interligada ao tema da II RIPAJ (Benefício da Justiça Gratuita e de Assistência Jurídica Gratuita). Em decorrência disso, foi definido que as Coordenações Nacionais analisassem para aprovar na próxima reunião.

IV RIPAJ

ANEXO IV – Benefício da Justiça Gratuita e de Assistência Jurídica Gratuita (Aprovada)

Feitas as alterações, as delegações aprovaram o Acordo, se comprometendo em realizar as respectivas diligências para sua implementação.

V RIPAJ

ANEXO IV (aprovado) – Declaração da Praia sobre a Promoção dos Direitos Humanos
ANEXO V (em analise) – Protocolo de Partilha de “Instrumentos e Meios de Divulgação dos Direitos”

VI RIPAJ

  • Ponto 3 – “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Acesso à justiça”

Foi sugerido a discussão sobre a Resolução 67/187 da Assembleia Geral da ONU, a qual traz recomendações sobre a criação de mecanismos de assistência jurídica nos países que não possuem instituições para essa finalidade.

  • Ponto 4 – Programa de Visita Técnica de Defensores (as) Públicos (as) da RIPAJ

Ficou acordado de que todas as Coordenações Nacionais devem encaminhar sugestões sobre o programa de intercâmbio no tempo que acharem mais adequado.

  • Ponto 5 – III Boletim RIPAJ

Ficou acordado alteração para o formato apenas digital, publicação bienal, conteúdo referente a boas práticas.

  • Ponto 6 – Implementação de Informe Semestral

O Informe Semestral teria como objetivo principal divulgar notícias curtas e breves a respeito da prestação de assistência jurídica. A proposta foi aprovada, cabendo a SAP/RIPAJ e a ESDPU propor o nome do informe periódico. A Exma. Dra. Maria Luísa Pacheco ponderou que seria interessante a periodicidade de publicação anual.

  • Ponto 7 – Implantação do Projeto Visita Virtual nos países da RIPAJ

Dadas as manifestações receptivas ao projeto, a SAP ficou encarregada de criar um kit informativo sobre o projeto para que as delegações possam levar a experiência a seus países.

  • Ponto 8 – Inserção da RIPAJ na CPLP

Não houve conclusão da pauta, no entanto, ficou acordado que deverá haver uma consulta entre os secretariados da CPLP e da CMJPLOP, e ainda, planejar a estratégia de inserção, bem como, repensar tal proposta. A SAP ficou encarregada de dar um retorno à CPLP, e desenvolver o posicionamento da RIPAJ à CPLP.

  • Ponto 9 – Aprovação do Mecanismo Direto de Colaboração e Assistência Recíproca Mútua e Instrumento de controle relativo ao Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e da Assistência Jurídica integral e Gratuita entre os Membros da RIPAJ

A SAP ficou encarregada de lembrar as delegações de enviarem as respectivas sugestões e observações, sendo providenciado o envio do anexo referente ao Acordo sobre o Benefício da Justiça. Ainda, deverá enviar, no prazo de 30 dias, uma sugestão de fluxo de colaboração, para ser analisado pelas delegações.

  • Ponto 11 – Parcerias entre a prestação de Assistência Jurídica Gratuita e a atuação da rede consular dos países da CPLP

Foi reforçado o cumprimento do artigo 2º da Convenção sobre Relações Consulares.

Ponto extra-pauta 1: Ficou acordado que Secretaria Administrativa irá receber sugestões acerca do Projeto de Protocolo de Partilha de Instrumentos e Meios de Divulgação no âmbito da RIPAJ e que tal Projeto será discutido na próxima RIPAJ.

 

VII RIPAJ

  • Ponto 2 – Programa de Visita Técnica de Defensores (as) Públicos (as) da RIPAJ

    Conforme estabelecido na reunião anterior, a DPU/Brasil apresentou o projeto, sendo estabelecido que o país anfitrião encaminhe informações sobre o intercâmbio no prazo de 90 dias antecedente à data que for estabelecida.

  • Ponto 3 – III Boletim RIPAJ

    A edição foi prorrogada para a lançamento na próxima reunião por ocasião da VIII RIPAJ

  • Ponto 4 – Informe Semestral da RIPAJ

    O informe foi aprovado pelo nome “Boletim Informativo RIPAJ”, com periodicidade semestral, na qual se estabeleceu questões sobre envio de conteúdos e pontos focais e demais questões para a implementação do informe.

  • Ponto 5 – Prospecto do Projeto Visita Virtual

    A DPU/Brasil entregou prospecto sobre o Projeto para que as delegações possam levar a experiência a seus países.

  • Ponto 6 – Inserção da RIPAJ na CP,LP

    Após realizadas as consultas estabelecidas na reunião anterior, a proposta de inserção da RIPAJ na CPLP foi aprovada por consenso. O Plano de Trabalho será encaminhado à CPLP antes da VIII RIPAJ.

  • Ponto 7 – Mecanismo Direto de Colaboração e Assistência Recíproca Mútua e Instrumento de controle relativo ao Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e da Assistência Jurídica integral e Gratuita entre os Membros da RIPAJ

    A DPU/Brasil apresentou a sugestão de fluxo e planilha de controle conforme estabelecido na reunião anterior. Aguarda-se que as delegações compartilhem as respectivas sugestões e observações para discussão na próxima reunião.

  • Ponto 8 – Protocolo de Partilha de Instrumentos e Meios de Divulgação dos Direitos

    Ainda em análise, com novo prazo, foi observada a necessidade de definir o critério de atendimento, bem como foram anotadas algumas alterações e acréscimos à planilha referente ao referido projeto.

  • Ponto 9 – Pacto Global para as Migrações, contribuição para a agenda das Nações Unidas

    Com as ressalvas de cada país, houve concordância com a proposta de produção da minuta de contribuição ao Pacto Global para as Migrações, a qual se dará de forma facultativa.

  • Ponto 11 – Projeto Escola de Capacitação das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa – ECIPAJ

    A proposta apresentada pela DPU/Brasil foi aprovada por consenso, sendo definida como a sede da ECIPAJ, utilizando-se da estrutura e direção da ESDPU. Foi observada a necessidade de obtenção de financiamento com instituições internacionais.